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Notícias JurídicasFique informado com nossas notícias!

Presidente do STF garante repasse de cota de ICMS para Município de Ipameri (GO)

16/04/2021 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, garantiu ao Município de Ipameri (GO) o repasse de cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retida pelo Estado de Goiás, no...

STF: Marco Aurélio diz que magistratura é quase um “voto pela pobreza”

14/04/2021 - Depois de antecipar a aposentadoria em setes dias, para “evitar o risco de perder reajustes”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse, nesta segunda-feira (12/4), que não fez...

Trabalho e estudo feitos no mesmo dia geram cumulação de remição de pena

14/04/2021 - Para remição de pena, há independência entre os limites máximos diários de jornada de trabalho (oito horas) e de frequência escolar (quatro horas), podendo o condenado, em razão de trabalho e estudo empreendidos...

Justiça reintegra empresa devedora ao programa de parcelamento do ICMS

13/04/2021 - Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de...

Motorista que provoca acidente deve pagar indenização por danos morais à vitima

13/04/2021 - Cabe indenização por danos morais a quem sofre lesões em um acidente de trânsito. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um motorista...

Plataforma OABJuris possibilita busca por jurisprudência em banco nacional integrado

13/04/2021 - Lançada em 2018, a OABJuris é mais uma plataforma criada pela OAB para facilitar o dia a dia da profissão. A ferramenta de inteligência artificial permite a busca por jurisprudência em um banco nacional integrado....

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