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Notícias JurídicasFique informado com nossas notícias!

Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

18/06/2021 - É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na...

Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa

18/06/2021 - O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A...

Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa

17/06/2021 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A proposta segue agora para o Senado Federal. A principal...

STJ nega indenização por liminar revogada em razão da morte da beneficiária

17/06/2021 - Embora o Judiciário abra a possibilidade de obrigar a parte beneficiada por antecipação de tutela a devolver os valores empregados pela parte contrária no processo, se essa liminar não se confirmar na sentença,...

Amicus curiae questiona argumentos do governo em julgamento da ‘revisão da vida toda’

15/06/2021 - O julgamento da chamada “revisão da vida toda” pelo Supremo Tribunal Federal continua provocando discussões, especialmente sobre seus efeitos nas contas do governo. Os ministros discutem se haverá...

A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático

15/06/2021 - A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo Federal na condução das ações de enfrentamento à atual crise...

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